PL que beneficia conselheiros tutelares é aprovado por unanimidade pela Câmara de São João do Cariri

SÃO JOÃO DO CARIRI – Foi aprovado na Câmara Municipal de São João do Cariri um projeto de Lei que beneficia os Conselheiros Municipal.

O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Francisco Júnior (PT), que inclusive já foi conselheiro tutelar do município. O projeto dá nova redação a Lei Municipal de n° 412/2008, de 12 de dezembro de 2008 e também dá outras providencias.  

Ainda contém no projeto que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo território Nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse em 10 de janeiro do ano subseqüente, de acordo com os §§ 1° e 2° do Artigo 139 da Lei 8.069, acrescido pela Lei Federal n° 12.696/12.

O artigo 7° ainda trata que constará na lei orçamentária municipal de São João do Cariri – PB a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.

Com essa aprovação os conselheiros tutelares de São João do Cariri terão boas mudanças como 4 anos de mandato (antes eram três), também a unificação do processo de escolha, capacitação continuada, além de outros benefícios contidos na lei federal 12.696.

“Agradeço aos colegas vereadores pela aprovação do meu primeiro Projeto de Lei e a todos que contribuíram na construção desta iniciativa”, disse Francisco Júnior.

 

Fonte: Ascom/helenolima.com

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