Cagepa e Energisa não podem mais incluir inadimplentes no SPC

Cagepa e Energisa não podem mais incluir inadimplentes no SPC

Câmara aprova projeto  de lei que proíbe inclusão no SPC e Serasa de consumidores com pagamento de luz e água atrasados 

Os consumidores que não estão em dia com os pagamentos das contas de água e energia elétrica não terão mais seus nomes incluídos nos cadastros de restrição de crédito – SPC e Serasa. Essa medida passa a vigorar graças ao projeto de lei da vereadora Raíssa Lacerda (PSD), aprovado nesta quinta-feira (27) por unanimidade, durante a última sessão do ano. O projeto visa, entre outras coisas, preservar os direitos dos consumidores, uma vez que impede a inclusão nos cadastros de restrição de crédito do nome de pessoas inadimplentes em virtude de bens essenciais como luz e água.

Raíssa lembrou que o fornecimento desses serviços são cortados quando os consumidores atrasam o pagamento das contas de água e luz. “E isso ainda implica em uma sanção”, acrescentou. Ela entende que o consumidor muitas vezes sofre constrangimento ao ter seu nome incluído no SPC ou Serasa, e deixa também de estabelecer outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e conseguir restabelecer esses serviços essenciais.

Segundo a vereadora, essas empresas possuem outras formas de efetuar a cobrança dos valores referentes aos serviços essenciais fornecidos. Raíssa Lacerda também não concorda com a pressão que as empresas fazem para que os consumidores com débitos quitem seus pagamentos para poder retomar o fornecimento dos bens essenciais previstos em lei, como água e luz. “Isso é uma forma também de punir o consumidor pelo não pagamento das contas”, afirmou.

A parlamentar entende que, por ser um serviço essencial, as empresas deveriam fornecer a água e a energia elétrica sem punição antecipada, mesmo que alguns consumidores tenham atrasado o pagamento das contas. O projeto de leisegue para sanção do prefeito.

Assessoria

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